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iFood Benefícios

Quantos pedidos seu restaurante produz por dia?

Quantos metros quadrados tem seu restaurante?

Quantos lugares (cadeiras) tem no seu restaurante?

Qual é a adquirente (maquininha de cartão) utilizada pelo seu restaurante?

Qual o seu restaurante?

Qual o endereço do restaurante?

Quem é o responsável?

Serviços

iFood Benefícios

iFood Benefícios

 

Termos e Condições de contratação do iFood Benefícios e Serviços Ltda.

 

1.Definições

 

1.1. Os termos e expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestas Condições Gerais ou no Formulário, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados indicados ao longo do Contrato ou abaixo:

Beneficiados: pessoas físicas colaboradoras das Empresas, que receberão o iFood Refeição e poderão realizar Transações.

Dispositivos: máquinas e equipamentos que aceitem o iFood Refeição como forma de pagamento e estejam programados e habilitados no SIB para a realização das Transações.

Empresa: pessoa jurídica, com sede e operação em território nacional, que, após a assinatura de um contrato específico, concederá o iFood Refeição aos Beneficiados, para que eles possam comprar refeições na Rede de Restaurantes por meio do SIB.

iFood Refeição: documento de legitimação disponibilizado aos Beneficiados, que permitirá realizar Transações para a aquisição de refeições na Rede de Restaurantes.

Plataforma iFood Benefícios: plataforma que permite que os Restaurantes gerenciem as Transações e acompanhem os Reembolsos.

Rede de Restaurantes: restaurantes, bares, lanchonetes e similares, credenciados pelo iFood Benefícios para o fornecimento de refeições com pagamento pelo iFood Refeição, observando as regras do PAT.

Restaurante: restaurante, bar, lanchonete ou similar, devidamente qualificado no Formulário.

Sistema iFood Benefícios – SIB: operações, procedimentos, regras, sistemas, integrações e/ou tecnologias, disponibilizados, utilizados e/ou licenciados pelo/para o iFood Benefícios, que permitem: (a) a aceitação, captura e realização das Transações; e (b) o processamento e liquidação dos Reembolsos em favor dos Restaurantes, de acordo com as regras do PAT.

Softwares: Plataforma iFood Benefícios, o SIB e quaisquer outros softwares que venham a ser disponibilizados pelo iFood Benefícios ou por qualquer empresa de seu grupo econômico aos Restaurantes.

Transação: operação que permitirá que os Beneficiados paguem as refeições adquiridas na Rede de Restaurantes com o iFood Refeição, de acordo com o crédito disponível e por meio do SIB.

 

2.Objeto

 

2.1. O Contrato tem por objeto: (a) o credenciamento do Restaurante como parte da Rede de Restaurantes para que ele possa aceitar o iFood Refeição como forma de pagamento das refeições comercializadas, observando a legislação e regulamentação aplicável, especialmente o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; e (b) o licenciamento dos Softwares ao Restaurante.

2.2. O credenciamento do Restaurante na Rede de Restaurantes dependerá da avaliação e aprovação dos seus dados cadastrais pelo iFood Benefícios.

2.3. O acesso aos Softwares poderá ser interrompido temporariamente devido a: (a) manutenções programadas e/ou emergenciais; (b) aspectos técnicos; ou (c) motivos de caso fortuito ou força maior.

2.3.1. O iFood Benefícios tomará todas as medidas necessárias para restabelecer o acesso o mais rápido possível nas hipóteses previstas na Cláusula 2.3, porém, o iFood Benefícios não será responsabilizado por possíveis Transações não realizadas nesses períodos.

 

3.Informações do Restaurante

 

3.1. O Restaurante é o único responsável por todas as informações a respeito de suas atividades (as “Informações do Restaurante”), disponibilizadas ao iFood Benefícios e aos Beneficiados, e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas e dentro da legislação aplicável.

3.1.1. As Informações do Restaurante devem ser atualizadas em até 5 (cinco) dias úteis, por meio da Plataforma iFood Benefícios, em caso de qualquer alteração nos dados cadastrais.

3.2. O Restaurante declara estar apto a cumprir as obrigações do PAT e todas as regulamentações aplicáveis a sua atividade, especialmente as exigências sanitárias, nutricionais e obrigações tributárias.

3.3. Quando o iFood Benefícios solicitar, o Restaurante deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias, toda e qualquer documentação que comprovem seu regular funcionamento, incluindo, mas sem limitação, alvará de funcionamento, SINTEGRA, comprovante bancário, cópia do cardápio (que deverá estar de acordo com os parâmetros nutricionais estabelecidos na Portaria SIT/DSST n° 3/2002), etc.

3.3.1. O prazo indicado na Cláusula 3.3 poderá ser reduzido, caso haja ordem de autoridade competente para tanto.

3.3.2. O não envio dos dados descritos na Cláusula 3.3 será considerado como motivo para a rescisão imediata e motivada do Contrato.

 

4.Obrigações do Restaurante

 

4.1. O Restaurante se compromete a aceitar o iFood Refeição apenas para o pagamento de refeições por ele comercializadas.

4.2. O Restaurante se compromete a cumprir com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor – CDC, e manter o máximo respeito, educação e cordialidade em suas relações com os Beneficiados.

4.2.1. Caso não haja saldo suficiente no iFood Refeição para as Transações, o Restaurante deverá informar o Beneficiado com a maior discrição possível, aceitar o valor disponível no iFood Refeição e instruir o Beneficiado a pagar o valor restante de outra forma.

4.3. O Restaurante reconhece que é proibido:

(i) trocar os créditos disponíveis no iFood Refeição, no todo ou em parte, por dinheiro em espécie, independentemente do motivo ou da razão;

(ii) aceitar o iFood Refeição como forma de pagamento para qualquer outro fim e/ou produto que não as refeições comercializadas pelo Restaurante;

(iii) exigir qualquer tipo ou forma de valor adicional ou sobretaxa nas Transações; e

(iv) realizar e/ou aceitar qualquer Transação em desacordo com o disposto neste Contrato.

4.4. O Restaurante é o único responsável pelas refeições comercializadas e se compromete a manter o iFood Benefícios livre e indene de qualquer obrigação neste sentido.

4.5. O Restaurante é o único responsável por cumprir com todas as obrigações tributárias referentes às suas atividades e às vendas das refeições, incluindo a emissão de títulos fiscais.

4.6. O Restaurante se compromete ainda a:

(i) informar o iFood Benefícios, caso tenha qualquer alteração significativa no desenvolvimento de suas atividades, como, por exemplo: perda de licenças e/ou alvarás, alteração na sua capacidade de atendimento etc.;

(ii) produzir as refeições de acordo com parâmetros nutricionais dispostos no PAT e na regulamentação aplicável, observando sempre: (a) a qualidade dos ingredientes; (b) as melhores práticas no preparo das refeições; e (c) os mais altos padrões de higiene e segurança;

(iii) aceitar o iFood Refeição sem qualquer restrição de horário e/ou de valor;

(iv) instruir seus colaboradores a sempre confirmarem os dados do Beneficiado durante o pagamento presencial com o iFood Refeição;

(v) garantir acesso a seu estabelecimento físico para o iFood Benefícios, ou terceiros indicados por ele, e enviar todas as informações para que o iFood Benefícios confirme o cumprimento do disposto no PAT e neste Contrato;

(vi) exibir em destaque o material promocional disponibilizado pelo iFood Benefícios;

(vii) permitir que o iFood Benefícios utilize os dados, as marcas e sinais distintivos do Restaurante para retratá-lo como parte da Rede de Restaurantes;

(viii) manter o iFood Benefícios livre e indene de quaisquer reclamações decorrentes da produção e comercialização das refeições; e

(ix) manter o iFood Benefícios livre e indene de qualquer dano e/ou prejuízo decorrente da má utilização do iFood Refeição, quando for comprovado o envolvimento do Restaurante e/ou de seus colaboradores.

 

5.Obrigações do iFood Benefícios

 

5.1.O iFood Benefícios se compromete ainda a:

(i) por meio do SIB, garantir a captura, processamento e liquidação das Transações realizadas, de acordo com o disposto no Contrato;

(ii) garantir o cumprimento efetivo das obrigações referentes ao Reembolso;

(iii) após a validação, incluir o Restaurante na Rede de Restaurantes; e

(iv) cumprir com o disposto no PAT e na legislação aplicável às suas atividades.

 

6.Equipamentos

 

6.1. O pagamento presencial das Transações será feito por meio dos Dispositivos, que podem ser disponibilizados pelo iFood Benefícios, por empresas de seu grupo econômico ou por terceiros que possuam contrato válido e vigente com o iFood Benefícios.

6.2. Quando o iFood Benefícios disponibilizar os Dispositivos ao Restaurante, o Restaurante receberá um documento específico.

6.3. Se um terceiro disponibilizar os Dispositivos ao Restaurante, haverá um documento específico a ser assinado entre o Restaurante e o terceiro e pode haver cobranças adicionais à Remuneração.

6.3.1. Se o Restaurante utilizar Dispositivos de terceiros, haverá a cobrança das taxas negociadas entre os terceiros e o Restaurante, e o iFood Benefícios não será responsável por essas negociações.

 

7.Reembolso

 

7.1. O iFood Benefícios, por si ou por meio de terceiros, consolidará os valores recebidos pelo Restaurante por meio das Transações ao longo de cada mês (o “Período de Vendas”) e, após a aplicação da fórmula abaixo, realizará o reembolso dos valores para o Restaurante (o “Reembolso”).

7.2. Para fins deste Contrato, o valor do Reembolso será calculado da seguinte forma:

Reembolso= VT – VR

 

VT: valor total das Transações, ou seja, os valores pagos pelos Beneficiados, por meio do SIB, ao Restaurante, dentro do Período de Vendas; e

 

VR: valor total da Remuneração devida pelo Restaurante ao iFood Benefícios, considerando o Período de Vendas.

7.3. O Reembolso será pago na conta corrente de titularidade do Restaurante indicada no Formulário em até 30 (trinta) dias contados após as Transações do Período de Vendas.

7.3.1. Caso o iFood Benefícios atrase o pagamento do Reembolso, no todo ou em parte, ficará sujeito a multa moratória de 1% (um por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, enquanto perdurar o atraso do pagamento.

7.3.2. A conta corrente atribuída ao Reembolso deve ser de titularidade do Restaurante, estar válida e operacional. O Reembolso não será realizado para a conta corrente de outro titular, para uma conta inválida ou com dados incorretos. Nesses casos, o iFood Benefícios não poderá ser responsabilizado por atrasos ou não realização do Reembolso.

7.3.3. O Restaurante deverá informar o iFood Benefícios, por meio da Plataforma iFood Benefícios, caso haja uma mudança nos seus dados bancários. Após a solicitação de alteração, os dados serão efetivamente atualizados em 5 (cinco) dias.

7.3.4. O Restaurante autoriza o iFood Benefícios a reter do valor do seu Reembolso eventuais taxas devidas por ele a terceiros participantes do SIB. Caso a retenção ocorra, ela ficará detalhada no extrato do Restaurante, disponível na Plataforma iFood Benefícios.

7.4. Caso a data prevista para o Reembolso seja feriado bancário na cidade de São Paulo ou Osasco, ambas no Estado de São Paulo, o Reembolso será feito no próximo dia útil.

7.5. O Restaurante reconhece que os Reembolsos serão suspensos para investigação, em caso de: (a) descumprimento do Contrato; (b) não cumprimento da legislação aplicável; (c) desvirtuamento das finalidades do PAT; ou (d) suspeitas ou indícios de fraudes, atividades ilícitas e/ou ilegais.

 

8.Remuneração

 

8.1. Em decorrência do credenciamento do Restaurante na Rede de Restaurantes e a disponibilização do SIB para a realização das Transações, o Restaurante deverá pagar a “Remuneração” ao iFood Benefícios. A Remuneração é correspondente ao percentual definido no Formulário e será aplicada ao valor bruto de cada Transação.

8.1.1. Os valores da Remuneração serão reajustados anualmente, ou no menor prazo previsto na legislação aplicável, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA/IBGE.

8.2. O Restaurante poderá acompanhar, por meio da Plataforma iFood Benefícios, as informações a respeito dos Reembolsos e das Transações, as quais poderão ser questionados pelo Restaurante em até 5 (cinco) dias depois do seu recebimento. Para isso, o Restaurante precisa indicar, com o maior número de detalhes possível, os motivos do seu questionamento. Se não questionar os Reembolsos e/ou as Transações no prazo previsto nesta Cláusula, consideraremos, para todos os fins e efeitos, que o Restaurante concorda, de forma irrevogável e irretratável, com os valores apresentados.

8.3. Sempre que o iFood Benefícios solicitar, o Restaurante deverá enviar todas as informações necessárias e documentos que comprovem as Transações, incluindo documentos fiscais que amparam as vendas, descrição dos itens, comprovantes de entrega, etc. (os “Documentos Comprobatórios”) no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da solicitação.

8.3.1. O prazo descrito na Cláusula 8.3 poderá ser reduzido, caso haja ordem de autoridade competente para tanto.

8.3.2. Caso não sejam apresentados os Documentos Comprobatórios no prazo descrito na Cláusula 8.3, ou eles sejam apresentados ilegíveis, com indícios de fraude, rasura, falsificação, etc., o Restaurante estará sujeito: (a) ao cancelamento da Transação em que não há Documento Comprobatório; e/ou (b) ao estorno do valor da Transação, caso o Reembolso já tenha ocorrido; e/ou (c) ao seu descredenciamento como parte da Rede de Restaurantes e rescisão do Contrato.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial relacionados aos Softwares pertencem exclusivamente ao iFood Benefícios ou são licenciados ao iFood Benefícios por seus legítimos titulares.

9.2. O Contrato não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do iFood Benefícios para o Restaurante.

9.3. O Restaurante se compromete a: (a) utilizar os Softwares de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (b) disponibilizar um dispositivo para instalar e utilizar a Plataforma iFood Benefícios, conforme as instruções do iFood Benefícios com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas etc.; (c) não fazer ou distribuir quaisquer cópias dos Softwares; (d) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa dos Softwares; (e) não criar trabalhos derivados dos Softwares ou solicitar que terceiros o façam; e (f) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor dos Softwares a outros.

 

10.Descumprimento do Contrato

 

10.1. Caso uma das Partes descumpra uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, que no mínimo será de 5 (cinco) dias úteis, a Parte que descumpriu o Contrato resolva e/ou esclareça o ocorrido. Se a Parte inadimplente não o fizer, a outra Parte poderá rescindir imediatamente o Contrato.

 

11.Prazo de Vigência

 

11.1. O Contrato terá prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses (o “Prazo Original”).

11.2. Após o término do Prazo Original, o prazo de vigência do Contrato será renovado automaticamente por 12 (doze) meses sucessivamente, exceto se uma das Partes manifestar o contrário, 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo de vigência originalmente estabelecido.

 

12.Hipóteses de Rescisão

 

12.1. O Contrato poderá ser rescindido imotivadamente, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.2. O Restaurante concorda que o iFood Benefícios pode rescindir este Contrato, sem a necessidade de aviso prévio, quando o Restaurante descumprir qualquer norma e/ou regulamentação aplicáveis às suas atividades, como, por exemplo: o não cumprimento das exigências sanitárias, do disposto no PAT ou recebimento do iFood Benefícios para qualquer outra finalidade que não o pagamento das Transações.

12.3. Este Contrato será imediatamente rescindido nas seguintes hipóteses:

(i) declaração de falência ou pedido de recuperação judicial por qualquer das Partes;

(ii) encerramento das operações de qualquer das Partes;

(iii) determinação de autoridade competente;

(iv) descumprimento do Código de Ética; e

(v) inadequação do Restaurante ao PAT, independentemente do motivo ou razão.

 

13.Alteração destas Condições Gerais

 

13.1. O iFood Benefícios poderá alterar estas Condições Gerais a qualquer momento, desde que envie uma notificação escrita ao Restaurante, pelo menos 30 (trinta) dias antes da nova versão passar a valer.

13.1.1 Se a alteração causar um efeito negativo importante e o Restaurante não concordar com ela, pode apresentar uma mensagem escrita ao iFood Benefícios até 30 dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 13.1. O iFood Benefícios entrará em contato para discutir os motivos pelos quais o Restaurante não concorda com a alteração. Se o Restaurante se recusar a aceitar a mudança, qualquer das Partes pode rescindir o contrato, após enviar uma comunicação por escrito à outra Parte.

13.1.2. O Restaurante não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração que o iFood Benefícios venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos.

13.2. Caso o Restaurante não envie a notificação de objeção prevista na Cláusula 13.1.1, entenderemos que concorda, de forma irrevogável e irretratável, com a alteração destas Condições Gerais pelo iFood Benefícios.

 

14.Das Boas Práticas de Integridade

 

14.1. Ao cumprir as obrigações previstas no Contrato, o Restaurante, seus funcionários, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Restaurante delas sabe ou deveria saber.

14.2. O Restaurante está de acordo com o Código de Ética e Conduta do Grupo iFood (o “Código de Ética”), o qual se encontra disponível no seguinte endereço: https:// institucional.ifood.com.br/abrindo-a-cozinha/codigo-de-etica/, tomou ciência de seu conteúdo e garante que não violará as disposições nele constantes.

14.3. O Restaurante se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos no formato original e de forma organizada, bem como esclarecimentos, quando solicitado, seja para cadastro, seja para fins de auditoria. Se compromete também a, durante o prazo de vigência do Contrato e um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término, manter livros contábeis precisos, completos e registros apurados em conexão com os Serviços. O não fornecimento dos documentos resultará na suspensão do Reembolso até o efetivo fornecimento dos documentos solicitados pelo iFood Benefícios.

14.4. O Restaurante deverá informar ativamente o iFood Benefícios sobre ações ou recursos relacionados a processos com alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou competição limitada, assim como investigações e medidas coercitivas decorrentes de violação de lei.

14.5. O Restaurante se compromete a manter o iFood Benefícios livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas ao iFood Benefícios a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face do iFood Benefícios, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Restaurante, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e normas da Cláusula.

14.6. O descumprimento desta Cláusula garante ao iFood Benefícios a faculdade de rescindir o Contrato.

 

15. Privacidade de Dados

 

15.1. O Restaurante reconhece que poderá ter acesso a dados enviados pelo iFood Benefícios que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (os “Dados Pessoais”). As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada (i) pelos princípios de privacy by design; e (ii) pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

15.2. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pelo Restaurante de Dados Pessoais que lhe forem enviados pelo iFood Benefícios será autorizado e limitado ao estritamente necessário para a execução deste Contrato. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Beneficiados e/ou pelo iFood Benefícios.

15.3. O Restaurante somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.

15.4. Fica vedado ao Restaurante transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pelo iFood Benefícios para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações por ele assumidas neste Contrato, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.

15.5. O Restaurante deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste Contrato por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou do iFood Benefícios, com exceção dos Dados Pessoais que deverão ser mantidos por conta de obrigações legais.

15.6. O Restaurante deverá notificar o iFood Benefícios, em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com o presente Contrato, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

 

16.Disposições Gerais

 

16.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, ou seja, o Contrato não estabelece uma relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza. As Partes são e permanecerão autônomas e independentes entre si.

16.2. O Restaurante concorda que o iFood Benefícios pode dar e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato a terceiros.

 

16.3. As relações jurídicas estabelecidas pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. Caso o Restaurante ou o iFood Benefícios não cumpram com alguma das obrigações do Contrato e a outra Parte decida tolerar o ocorrido, isso será um caso isolado e não representa uma renúncia aos termos do Contrato.

 

16.4. Caso alguma Cláusula do Contrato se torne nula ou ineficaz, os outros itens não serão afetados e permanecerão em efeito. Neste caso, o Restaurante e o iFood Benefícios vão negociar para substituir a Cláusula por outra, que atinja a finalidade e os resultados desejados.

 

16.5. Este Contrato representa todos os acordos mantidos entre o Restaurante e o iFood Benefícios, e invalida todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

 

16.6. O Restaurante está ciente que o iFood Benefícios poderá prestar os mesmos serviços descritos nestas Condições Gerais para outros estabelecimentos, mesmo que eles sejam concorrentes diretos ou indiretos do Restaurante.

 

16.7. Caso o Resta

urante tenha assinado o Contrato por meio de uma ferramenta eletrônica, o iFood Benefícios pode solicitar que o Restaurante assine e rubrique uma via física e/ou digital do Contrato. Caso o Restaurante não faça isso em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação, o iFood Benefícios poderá suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestas Condições Gerais, até que o Restaurante tenha cumprido a solicitação.

 

16.8. O Contrato seguirá a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver o ocorrido, e não poderão escolher outro, por mais privilegiado que seja.

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